Projeto quer regularizar feiras itinerantes de Pinheiro Machado



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O Projeto de Lei nº 12/2017 deu entrada na Câmara Municipal de Vereadores, no dia 13, e visa à regulamentação da realização de feiras itinerantes/eventuais no município.

Se aprovada, a matéria ainda requer que haja a concessão de licença para as instalações em Pinheiro Machado, que será emitida pelo prefeito, após análise dos pareceres das secretarias da Indústria, Comércio e Turismo; da Saúde e Ação Social; da Fazenda; e da Administração.

A promotora do evento, que deverá ser exclusivamente pessoa jurídica, precisa ainda, portar uma série de documentos que podem ser conferidos na íntegra.

Sobre a definição

São consideradas feiras itinerantes todos e quaisquer eventos temporários, de natureza comercial ou prestação de serviço, que se instalam de maneira transitória em diferentes municípios, cuja atividade principal seja a venda no varejo ou atacado, diretamente ao consumidor final, de produtos industrializados, manufaturados, artesanais ou de prestação de serviços com finalidade comercial, inclusive aquelas realizadas em caminhões, trailers ou assemelhados.

Redator: Tradição Regional
www.jornaltradicao.com.br